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  Lei 3.860/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 15 DE SETEMBRO DE 1981, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019

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Lei938/1981 15/09/1981ALTERAEmenta; Art. 1º

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