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  Lei 3.857/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.404/2003 11/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria33/2024 06/02/2024MENCIONA

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