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  Lei 3.856/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.813/2019 06/02/2019MENCIONAExercício de 2019
Lei3.773/2018 11/10/2018MENCIONALei Orçamentária de 2019
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual para o período 2018–2021
Lei Complementar30/2015 05/05/2015MENCIONAArt. 3º
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 119, inciso II, § 2º e § 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo47/2020 30/03/2020MENCIONALDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
Lei3.922/2020 22/03/2020MENCIONALDO 2020

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