Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS PARA CORTE DE ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2019