Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019