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  Lei 3.838/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019

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Lei1.059/1984 29/11/1984ALTERAArt. 3º

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