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  Decreto 508/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB NA MODALIDADE REURB-S NÚCLEO URBANO INFORMAL SITUADO NO BAIRRO SHELL NO ENCONTRO DA AVENIDA IBIRAÇÚ E RUA CONCEIÇÃO DA BARRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2019

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