DECRETO Nº 508, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Institui a regularização fundiária Urbana - reurb na modalidade reurb-s Núcleo urbano informal situado no bairro shell no encontro da avenida ibiraçú e Rua Conceição da Barra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, que visa assegurar o ordenamento do desenvolvimento da cidade para a garantia do bem-estar de seus habitantes, conforme estabelecido pelo art. 182 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para efetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 9.310/2018, que dispõem sobre os procedimentos para regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO os objetivos da Reurb elencados no artigo 10 da Lei Federal nº 13.465/2017, decreta:

Art. 1º Fica instaurada a Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb-S, no núcleo urbano informal localizado no bairro Shell, no encontro da Avenida Ibiraçú e Rua Conceição da Barra, com fundamento nos art. 13, inciso I e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Parágrafo único. A área do núcleo urbano informal objeto da Reurb-S está compreendida nos limites descritos no quadro de coordenadas abaixo e imagem constante do ANEXO I:

Ponto	Coord. E(X)	Coord. N(Y)
1	388409,17	7855736,43
2	388409,42	7855735,78
3	388409,59	7855735,91
4	388412,27	7855731,02
5	388421,22	7855714,74
6	388429,98	7855698,81
7	388431,15	7855696,69
8	388435,58	7855688,65
9	388440,91	7855678,97
10	388455,96	7855687,25
11	388458,58	7855688,65
12	388466,10	7855692,68
13	388479,18	7855699,67
14	388479,39	7855705,58
15	388488,03	7855704,71
16	388504,87	7855712,94
17	388511,90	7855717,90
18	388511,78	7855721,06
19	388545,50	7855725,82
20	388546,07	7855720,08
21	388546,18	7855718,97
22	388543,58	7855718,24
23	388535,03	7855715,81
24	388517,43	7855708,60
25	388504,25	7855701,30
26	388494,88	7855696,43
27	388490,39	7855694,44
28	388488,56	7855693,63
29	388488,35	7855691,03
30	388492,55	7855683,88
31	388474,20	7855673,11
32	388460,02	7855669,60
33	388448,06	7855663,78
34	388447,21	7855662,46
35	388436,15	7855667,20
36	388418,12	7855698,91
37	388402,31	7855730,96
38	388402,25	7855732,97

Projeção Universal / Transversa de Mercator – UTM. Datum horizontal: SIRGAS 2000 UTM Zone 24S. Datum vertical: Marégrafo de Imbituba / Santa Catarina. Origem da quilometragem: Equador e Meridiano de 39º W.Greenwich.

Art. 2º Para fins da REURB-S mencionada no artigo anterior, serão adotadas as medidas necessárias para instituir o procedimento administrativo previsto no Capítulo III da Lei 13.465/2017 e regulamentado no Capítulo III do Decreto nº 9.310/2018.

Art. 3º Findo o procedimento administrativo, previsto no artigo anterior, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária-CRF e conferido o título de direito real aos beneficiários da Reurb do núcleo urbano informal, preferencialmente, por meio do instituto da legitimação fundiária, previsto no art. 15, I e art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017.

§ 1º Os ocupantes das unidades habitacionais receberão o título de Legitimação Fundiária, desde que cumpram os seguintes requisitos:

I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

§2º Os ocupantes que não atenderem os requisitos legais para a titulação por meio da Legitimação Fundiária, poderão ser contemplados por outro instituto constante no art. 15 da Lei nº 13.465/2017, a critério do Município, desde que atendidos os requisitos legais exigidos para a modalidade escolhida.

Art. 4º O registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários da Reurb poderão ser feitos em ato único, conforme art. 17 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 5º Para os casos não classificados como Reurb-S, a regularização poderá ser feita por meio da modalidade Reurb-E.

Art. 6º Admite-se o uso misto de atividades, para fins da Reurb.

Art. 7º Serão isentos de custas e emolumentos os atos registrais da Reurb-S constantes no art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

GUERINO LUIZ ZANON

Prefeito do Município de Linhares-ES

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.