Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 5º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 33, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE LINHARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2019