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  Lei 3.820/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2019

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Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021
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