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  Decreto 279/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A REMIÇÃO DE AFORAMENTO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, REGULAMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2018

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2012 27/11/2012MENCIONAArt. 4

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto845/2022 22/06/2022ALTERAParagrafo único do Art. 1º; caput, § 3º e §4º do art. 3º
Decreto845/2022 22/06/2022MENCIONA

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