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  Lei 3.786/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS, OU, QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2012 13/09/2012MENCIONACódigo de Obras e Edificações do Município de Linhares
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 4º e 7º do art. 34

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