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  Lei 3.800/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 3.643, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.730/2018 06/02/2018MENCIONA
Lei3.643/2017 21/03/2017ALTERAPrazo das contratações temporárias de pessoal; Anexo I

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