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  Lei Complementar 61/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2012 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2012 22/05/2012ALTERAArt. 11-B; Art. 11-C; incisos I e VII do art. 11-D; Art. 11-D; Art. 11-E; inciso I do artigo 17; Art. 48; Anexos II e VI

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