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  Lei 3.783/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI 3.769, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2018

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Lei3.769/2018 25/09/2018ALTERAinciso II do art. 1º

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