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  Lei 3.777/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.708/2017 18/12/2017MENCIONAPPA 2017-2020
Lei3.664/2017 14/06/2017MENCIONA LDO

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