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  Lei Complementar 59/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/10/2018

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Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002ALTERA§ 3º do art. 113; Art. 121

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