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  Lei Complementar 54/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2018

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Lei Complementar51/2017 29/12/2017ALTERAinciso VI do art. 17; Anexo VIII (ENSINO MÉDIO COMPLETO)

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