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  Lei 3.716/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE “BOTÃO DO PÂNICO” NOS ÔNIBUS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 22/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafos 3º e 7º, do Art. 34.

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