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Lei Complementar 46/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.866 DE 17 DE JULHO DE 2009, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, A LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI Nº 3.116, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 11/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	10/2011	23/12/2011	INCLUI	alíneas “t”, “u” e “v” e §§ , 3º, 4º e 5º ao art. 20; Parágrafos 11 e 12 ao artigo 22; itens ao anexo I
Lei Complementar	10/2011	23/12/2011	ALTERA	inciso IV, suas alíneas “i”, “m” e “p”, e Parágrafo 1º do art. 20; Art. 24; caput do artigo 57; art. 58; inciso II do art. 59; itens do anexo I
Lei	3.116/2011	14/10/2011	ALTERA	caput do artigo 4º
Lei	2.866/2009	17/07/2009	ALTERA	caput do artigo 4º e incisosI, II e III
Lei	2.662/2006	29/12/2006	ALTERA	Incisos II e III, do § 2º, do artigo 70
Lei	2.662/2006	29/12/2006	ALTERA	Incisos II e III, do § 2º, do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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