Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.630/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.258/2013 03/01/2013MENCIONA
Lei2.936/2010 31/03/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.949/2020 22/12/2020ALTERAProrroga prazo por mais um período de 06 (seis) meses
Lei3.900/2019 17/12/2019MENCIONA
Lei3.824/2019 16/04/2019MENCIONA
Lei3.823/2019 09/04/2019ALTERAAnexo I, vencimento base da função de médico

Sobre

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Legislação