Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.662/2017 06/06/2017MENCIONA
Lei3.661/2017 01/06/2017MENCIONA
Lei3.660/2017 01/06/2017MENCIONA
Lei3.659/2017 01/06/2017MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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