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  Lei 3.555/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº.3.372 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2015

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Lei3.372/2013 19/12/2013ALTERAArtigo 6º.

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