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  Lei 3.548/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESCA SUBAQUÁTICA, PROFISSIONAL E AMADORA, NOS RIOS E LAGOAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/12/2015

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Lei3.790/2018 14/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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