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  Lei 3.790/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.548, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.548/2015 16/12/2015REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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