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  Lei 3.503/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 2.627, DE 04/07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.627/2006 04/07/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.804/2018 14/08/2018REVOGA TOTALMENTE

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