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  Lei 3.474/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRESCE DO §16 AO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.330/2002 19/12/2002INCLUI§ 16 ao Art. 123

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar50/2017 22/12/2017MENCIONA

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