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  Lei 3.470/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA, LOCALIZADA PRÓXIMO A RODOVIA BR-101, A FIM DE EFETUAR PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/01/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.710/2017 21/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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