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  Lei 3.710/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.470, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017

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Lei3.470/2015 14/01/2015REVOGA TOTALMENTE

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