Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, TORNANDO PERMANENTE SECRETARIA, DESMEMBRANDO FUNÇÃO E COMPETÊNCIA, INSTITUINDO FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS, TRANSFORMANDO ÓRGÃOS, FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DE UMA SECRETARIA PARA OUTRA, CRIANDO CARGO, ALTERANDO O QUANTITATIVO DE VAGAS DO ANEXO II, E DEMAIS ARTIGOS DE LEIS, REVOGANDO ARTIGOS DE LEIS E O DECRETO 064/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.