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  Lei 3.375/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS PARA AS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO QUANTO À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 27/12/2013

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