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  Lei 3.355/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.902/2019 17/12/2019REVOGA TOTALMENTE

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