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  Lei 3.339/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.475/2015 30/01/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.530/2013 06/09/2013MENCIONAartigo 3º, inciso V alíneas “a” a “e”; artigo 5º;
Decreto1.530/2013 06/09/2013REGULAMENTA

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