Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, A FAZER ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LINHARES - IPASLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.256/2012 20/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2014 07/10/2014REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação