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  Lei 3.309/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS ANEXOS I E III, DA LEI N. 1.897, DE 03 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.897/1996 03/04/1996INCLUIDivisão ao anexo I; Cargos ao anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/2017 26/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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