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  Lei 3.220/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.878, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.878/2009 21/09/2009ALTERAArtigos 1º e 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.403/2014 23/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei3.267/2013 22/01/2013ALTERAArtigos 1º e 3º

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