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  Lei 3.217/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.896/2009 18/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei1.767/1993 27/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.490/2015 06/04/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei3.331/2013 23/07/2013ALTERAArtigo 29

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