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  Lei Complementar 12/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 23/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2011 23/12/2011ALTERAArtigo 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.372/2013 19/12/2013MENCIONA

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