Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FORNECER O PASSE LIVRE AO IDOSO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/08/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 5º e 7º do Artigo 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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