Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIDADE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RURAIS E DE SERVIÇOS QUE OPERAM SOB ALVARÁ MUNICIPAL E LICENÇA AMBIENTAL, PONDO FIM A CONFLITOS DE INTERPRETAÇÕES E APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR 2.454/2005) E DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI COMPLEMENTAR 2.624/2006) DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/05/2011

Temas


ALVARÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.624/2006 04/07/2006MENCIONA
Lei Complementar2.454/2005 07/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 34, § 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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