Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIDADE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RURAIS E DE SERVIÇOS QUE OPERAM SOB ALVARÁ MUNICIPAL E LICENÇA AMBIENTAL, PONDO FIM A CONFLITOS DE INTERPRETAÇÕES E APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR (LEI COMPLEMENTAR 2.454/2005) E DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI COMPLEMENTAR 2.624/2006) DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/05/2011