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  Decreto 616/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA AS NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME ART. 28, DA LEI Nº 1347/90, DE 25/01/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAart. 28; incisos, III e IV do art. 28;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.375/2021 15/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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