Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.663, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Complementar2.663/2006 29/12/2006ALTERAparágrafos 5º, 10 e 11 do artigo 123

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