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  Lei 2.746/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º. DA LEI Nº.1996/97 DE 29/10/1997, ACRESCENTA INCISO AO CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei1.996/1997 29/10/1997ALTERAartigo 2º

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