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  Lei 2.719/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.151/2000 10/03/2000REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.705/2022 21/12/2022MENCIONA
Decreto1.704/2022 21/12/2022REGULAMENTA
Lei3.692/2017 25/10/2017ALTERAArt. 1º; caput do artigo 3º; Art. 4º; caput do artigo 5º; Art. 7º e Art. 9º

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