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  Decreto 554/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL E DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 341 DA LEI 2662/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.662/2006 29/12/2006MENCIONAArt. 341

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.265/2021 09/11/2021ALTERAArt. 6º
Decreto526/2020 07/05/2020ALTERACapítulo I (Art. 1º ao Art. 4º-A)
Decreto526/2020 07/05/2020MENCIONACapítulo I

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