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  Lei Complementar 2.617/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.345/1990 25/01/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei537/1970 08/09/1970REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar18/2012 13/09/2012REVOGA TOTALMENTE

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