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  Lei Complementar 2.663/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar45/2017 31/08/2017MENCIONA
Lei2.747/2007 28/12/2007ALTERAparágrafos 5º, 10 e 11 do artigo 123

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