Ementa: ALTERA O § 8º, DO ART. 123, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 2330/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.663/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-ES, CÂMARA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2017