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  Lei 2.645/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.808/2008 26/11/2008REVOGA TOTALMENTE

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