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  Lei 2.627/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1981, DE 14 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.981/1997 14/08/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.503/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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